Ex-procurador da Assembléia lembra que o juiz também pode suspender os direitos políticos dos parlamentares

Publicado: janeiro 31, 2009 em Sem-categoria

O argumento do ministro Gilmar Mendes, do STF, de que o Poder Judiciário não pode suspender mandato de parlamentar é contestado pelo advogado Mendes de Barros, ao avalizar a decisão do juiz Gustavo Souza Lima, que afastou os deputados-taturanas. “Basta ler o art. 55, inciso IV, parágrafo I da Constituição Federal”, avisa Mendes, que foi procurador-geral da Assembléia Legislativa de Alagoas.

E o que está escrito na Constituição:
Art. 55. Perderá o mandato o deputado ou senador:
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

No caso de Alagoas, os deputados afastados são acusados de desviar R$ 300 milhões da folha da Assembléia Legislativa, ato incompatível com o decoro parlamentar de que fala o art. 55.

Segundo Mendes de Barros, estes dois dispositivos constitucionais dão ao Judiciário poder de afastar parlamentares de seus mandatos e de suspender os seus di-reitos políticos. “Além disso – explica o advogado – a Carta de 1988 constitucionalizou o direito administrativo público em seu art. 37, regulamentado pela Lei de Improbidade Administrativa, lei federal nº 8429 de 02 de junho de 1992”. E o que diz o art. 37: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência….”.

E o que diz a Lei de Improbidade:
Art. 1°- Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

As informações são do site “novoextra”. (http://www.novoextra.com.br).

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s